14 de jan de 2017

Quixabeira: Ex-prefeito perde foro privilegiado e será julgado em primeira instância

Por perda de foro por prerrogativa, o ex-prefeito de Quixabeira, Eliezer Costa de Oliveira, será julgado pela Justiça de primeiro grau por contratação irregular de serviços nas áreas de saúde e ação social do munícipio. Enquanto detinha o foro privilegiado, Eliezer era julgado pela segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o caso era relatado pela desembargadora Ivete Caldas (clique aqui e saiba mais). De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-prefeito, entre os anos de 2010 e 2012, em nome da prefeitura, “contratou, irregularmente, intermediação para contratação de mão de obra ‘nas áreas de saúde e da ação social’”, com dispensa de licitação. A dispensa de licitação contratação da mão de obra deu origem a parcerias para o Programa Saúde e Bem Estar, o Programa Social em Ação, e o Instituo Socializar. Na ação, o MP sustenta que é necessário a realização de licitação pública para contratação de serviços particulares. Os contratos totalizam a cifra de R$ 2,1 milhões. Outra acusação que recaí sobre o ex-prefeito na ação é de admitir 33 funcionários para os programas, no ano de 2010,"sem a submissão a qualquer espécie de processo seletivo", violando as normas que exigem prévia realização de concurso público para admissão de servidores nos quadros da Prefeitura de Quixabeira. O processo contra Eliezer Costa tramitará na Vara Criminal da cidade.
Fonte: Bahia Notícias/Foto: Reprodução.

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