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1 de out de 2016

Ministério Público abre processo contra o Município de Várzea da Roça (BA) sobre a Lei Federal 13.022/14

Após receber denúncia da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, o Ministério Público Estadual abriu o Processos nº 003.0.169802/2016, para apurar as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos de proteção e segurança dos agentes que compõe a Guarda Municipal no município de Várzea da Roça.
            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto por Alan Braga

Fonte: FEBAGUAM

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